No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário com necessidade de requalificação prioritária, urgente ou muito urgente em todo o país.
No concelho do Porto, a Escola Básica e Secundária Leonardo Coimbra – Filho, a Escola Básica e Secundária Maria Lamas e a Escola Básica Francisco Torrinha, foram classificadas como “Urgente” (P2) e a Escola Básica da Areosa e a Escola Básica Irene Lisboa como "Prioritárias" (P3), integrando o grupo de escolas prioritárias a nível nacional que carecem de intervenção.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) abriu, no âmbito do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação, um aviso para financiamento de escolas P2, com prazo de candidaturas até 30 de junho de 2026.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:
1. Para cada uma das três escolas classificadas como P2 no Porto (Escola Básica e Secundária Leonardo Coimbra – Filho, Escola Básica e Secundária Maria Lamas e Escola Básica Francisco Torrinha), o município já apresentou candidatura ao financiamento da CCDR-N ao abrigo do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação? Se sim, em quais?
2. Das três escolas P2, alguma já beneficiou de financiamento pelo PRR ou pelo PT2030, ficando assim excluída do presente aviso? Se sim, quais e com que montantes?
3. Alguma destas três escolas P2 já tem calendário previsto para a conclusão das obras de requalificação?
4. Qual o papel do Governo, através do Ministério da Educação, no acompanhamento e apoio técnico aos municípios na preparação e submissão destas candidaturas, designadamente através das CCDR?
5. Para as escolas P2 que não apresentem candidatura até 30 de junho de 2026, existe alguma alternativa de financiamento para a sua requalificação? Ou o Governo admite que a falta de candidatura implicará a perda da oportunidade de financiamento comunitário?
6. Quais as perspectivas de financiamento e calendário de requalificação para a Escola Básica da Areosa e a Escola Básica Irene Lisboa, identificadas como P3 – Prioritária?