Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (projecto de resolução n.º 63/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Importa ainda referir alguns constrangimentos que os municípios também sentem em relação à execução do QREN.

A questão central prende-se com as baixas taxas de co-financiamento associadas aos critérios que determinam as despesas elegíveis e o valor máximo de referência. É de referir que estes valores obrigam os municípios a grandes esforços financeiros para a concretização dos projectos aprovados.

Nomeadamente, o que tem acontecido com a requalificação do parque escolar do 1.º ciclo é disso exemplo, uma prioridade que foi propagandeada pelo Governo e bastante divulgada na comunicação social. O que não tem sido dito é que, por exemplo, em Lisboa e Vale do Tejo, o apoio do QREN não excede o valor de 25% do investimento total, tendo os municípios que assegurar os restantes 75%.

Associado a isto, importa saber para quando uma informação do Governo sobre esta matéria. Mas não só: importa também saber se o Governo vai ou não reforçar os 250 milhões de euros do valor da verba em falta para que se consiga cumprir e construir o parque escolar necessário para o nosso país.

Há que referir que se há escolas novas no nosso país e se há requalificação do parque escolar não se deve ao apoio do QREN, mas ao esforço financeiro que os municípios têm feito.

É essencial, por isso, alargar a taxa média de co-financiamento e os critérios que definem as despesas elegíveis, bem como criar um fundo de financiamento através de uma linha de crédito à taxa zero que permita que os Municípios possam recorrer ao endividamento para a concretização dos projectos do QREN sem contar para os limites de endividamento. A simplificação dos pagamentos que permita a modalidade de «pagamento em regime de adiantamento» é também uma medida que deve ser considerada no QREN.

É necessário reforçar as verbas e os programas não só para o parque escolar, mas também para os programas da valorização territorial, da regeneração urbana, do ciclo urbano da água.

O País não pode perder esta oportunidade. Por isso, na reprogramação do QREN que ocorre desde 2007, há que fazer as alterações e corrigir tudo o que é necessário para que o País e as populações possam aproveitar esta oportunidade para que aumente a qualidade de vida das populações e haja um maior desenvolvimento no nosso país