Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida ( declaração de voto )

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

É
claro que este processo legislativo me faz lembrar a anterior tentativa
de fazer uma lei, contra a qual o PCP votou. É que o PSD votou a favor
do anterior diploma, mas não houve audições, não se ouviram
especialistas, não houve qualquer colóquio parlamentar e, no entanto, a
actual lei, que surge depois de um amplo debate promovido pela Comissão
de Saúde, é alvo das críticas que ouvimos e que são, obviamente,
injustas!

Com efeito, o anterior diploma era completamente retrógrado, mas, ao gosto da direita, reflectia
uma visão estática do mundo dificilmente conciliável com os nossos
conhecimentos actuais sobre a dinâmica da vida e conduzia a um discurso
que para a maior parte das pessoas era dificilmente compreensível e
inaceitável — e estou a reproduzir exactamente uma declaração de alguns
membros do Comité Nacional de Ética da Bélgica, de convicções
religiosas, que assim criticaram as posições retrógradas sobre esta
matéria, e que me parece muito correcta.

Independentemente
de pensarmos que se poderia ter ido mais longe, nomeadamente em relação
à possibilidade de as mulheres sós também terem direito à saúde
reprodutiva e a ter filhos saudáveis, consideramos que esta lei é
bastante positiva.

É uma lei que admite a inseminação e a fertilização in vitro heteróloga, que outras legislações também
admitem; é uma lei que subtrai a mulher de sofrimentos grandes, quando
exige e limita o número de ovócitos a estimular, como faz a lei
italiana; é uma lei que torna possível ao ser humano ter crianças
saudáveis; é uma lei que permite o diagnóstico genético
pré-implantatório para esse fim; é uma lei que permite a escolha do
embrião com grupo HLA compatível com o de um irmão ameaçado de morte, o
que exprime dignamente a solidariedade; é uma lei que contém as bases
de uma investigação científica que tem de ser desenvolvida; é uma lei
que contém a possibilidade da clonagem terapêutica, que é absolutamente
necessária (e até recordaria, aqui, as declarações de Nancy Reagan,
depois de ter visto o seu marido afectado pela doença de Alzheimer, e
ela não era propriamente uma progressista...); é uma lei que permite a
constituição de bancos de células estaminais embrionárias tão
necessários à investigação
e à experimentação científicas; é uma lei de progresso; é uma lei que
dá expressão a alguns direitos — estou a concluir, Sr. Presidente — que
se encontram no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,
Socais e Culturais: o direito à liberdade indispensável à investigação
científica, o direito de cada um a beneficiar do melhor nível e
qualidade de saúde física e mental, o direito do ser humano à dignidade!