O comportamento do patronato das empresas Vimeca e Scotturb continua a pautar-se pela violação sistemática das leis laborais e pela aberta e ostensiva violação dos direitos políticos e sindicais dos seus trabalhadores.
Sentindo-se apoiada pelas Autoridades por via da falta de punição exemplar, estas empresas prosseguem comportamentos inaceitáveis, reprimindo ostensivamente os trabalhadores que são eleitos para as Organizações Representativas dos Trabalhadores, e dinamizando uma política repressiva contra todos os trabalhadores onde se multiplicam os processos disciplinares, os despedimentos, as multas e as suspensões sem direito a recebimento.
No que respeita à estrutura sindical, a empresa Scotturb está a desenvolver uma inaceitávelação de assédio morala Luís Manuel Venâncio, Dirigente Sindical do STRUP/CGTPIN na empresa, que passou já pela ilegal redução do pagamento do subsídio de Natal epelo ilegal encurtamento do período de férias, pela recusa de dar formação ao trabalhador para operar com a nova bilhética e pelo afastamento deste trabalhador da condução, com a
consequente retirada de 25 por centoda retribuição por via do agente único.
Aliás, neste momento, nas empresas Scotturb e Vimeca, todos (repetimos, todos) os membros das ORT's estão colocados, como castigo, em serviços sem venda de bilhetes e com a correspondente perda de 25% da remuneração.
Já sobre o clima de terror e arbitrariedadeque tenta criar junto dos seus trabalhadores,temos o testemunho desituações de trabalhadores ameaçados para se dessindicalizarem, de trabalhadores castigados por exigirem ser tratados pelo nome e não pelo epíteto«cara», de trabalhadores obrigados a pagar multas abusivas e castigados por se recusarem ao pagamento dessas multas, de trabalhadores vítimas de armadilhas das equipas de fiscalização punidos depois com dias de suspensão.
Mais uma vez sublinhamos que temos perfeita consciência que tudo isto é apoiado e até estimulado pelo Governo da República, que acredita que este tipo de práticas levará os trabalhadores a aceitarem mais trabalho por menos retribuição e lhes retirará a capacidade de defender os seus direitos e até o interesse nacional. Mas sendo esta uma empresa que executa uma concessão do Estado Português, e estando o Governo obrigado a cumprir e fazer cumprir a lei e a Constituição, perante este inaceitável e vergonhosocomportamento destas empresas, énosso dever exigir um outro comportamento por parte do Governo da República.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1.Que medidas tomou o Governo para que a ACT produzisse uma intervenção eficaz contra estas violações sistemáticas da lei?
2.Que intervenção está (ou vai) ser desenvolvida para pôr cobro e punir estas práticas de assédio moral e repressão sobre os trabalhadores, em particular os eleitos de organizações representativas dos trabalhadores, com atual destaque para o Luis Venâncio?