Petição n.º 57/X (1.ª), solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A petição n.º 57/X, apresentada pela ACAPO, que recolheu mais de 4000 assinaturas, tem o mérito de chamar a atenção para o facto de as pessoas com deficiência serem das mais pobres entre os pobres e sofrerem de uma forma intensa o desemprego e, ainda, de chamar a atenção para o facto de muito faltar fazer para a integração das pessoas com deficiência.
Este problema, em nosso entender, não reside tanto na legislação nacional e internacional mas, sim, nas políticas adoptadas por sucessivos governos.
A total integração e o exercício de uma cidadania plena das pessoas com deficiência devem ser um objectivo colectivo. Assegurada que está, legalmente, a representatividade das pessoas com deficiência através das suas associações, importa efectivamente ouvir e ter em conta estas associações em todos os processos de decisão. Importa, pois, que essa auscultação seja real e não meramente formal.
Quanto à participação das pessoas com deficiência nos órgãos de soberania, nas autarquias locais e nos partidos políticos, sendo de saudar e devendo ser estimulada, também importa referir que aqui, como noutras situações, a participação deve resultar de condições objectivas que permitam uma participação cívica emancipada, resultante do mérito e da capacidade e não imposta por lei.
