O Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano 2011, recentemente apresentado e discutido na COFAP, aborda, nas páginas 15 e 16, a cooperação desenvolvida entre a Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE) e Unidade de Ação Fiscal da GNR.
Relativamente a esta cooperação, o Relatório termina afirmando que “se espera que no futuro, com a reposição da Brigada Fiscal da GNR, os laços até agora firmados se tornem ainda mais profundos, reforçando a cooperação entre esta brigada e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Face ao que está escrito neste Relatório, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna responda às seguintes perguntas:
1. Confirma-se que o Governo tenciona repor a Brigada Fiscal da GNR?
2. Em caso afirmativo quando tenciona o Governo concretizar esse objetivo?