O Governo, através do Orçamento do Estavo para 2012, promoveu o brutal aumento da taxa do IVA de 13% para 23% nos serviços de alimentação e bebidas. Esta alteração contou, desde o primeiro momento, com a oposição do PCP. Também o setor não se tem cansado de tentar demonstrar o erro desta opção. A realidade veio demonstrar a justeza da firme oposição do PCP e dos agentes do sector.
O setor das bebidas e restauração foi profundamente afetado pela crise económica e social resultante das políticas de redução de salários e pensões, de agravamento fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados e das micro, pequenas e médias empresas, de desinvestimento público e de contração do mercado interno, de perda de poder de compra e degradação da qualidade de vida das populações, com perda de direitos e sucessivos aumentos das taxas moderadoras e propinas, das tarifas da eletricidade, do gás e dos transportes públicos, do preço dos combustíveis, de introdução de portagens nas SCUT e pelo aumento das rendas. O agravamento do imposto a pagar pelos consumidores em 77% (de 13% para 23%) foi mais um elemento de forte fragilização deste importante sector económico e social e conduziu à falência e ao encerramento milhares de estabelecimentos por todo o país, tornando ainda mais grave a realidade social do sector, através da explosão do desemprego e da precariedade laboral.
Este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do setor assumiram a internalização do agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores, o que numa primeira fase conduziu ao desequilíbrio financeiro e de tesouraria de milhares de estabelecimentos e, posteriormente, ao respetivo encerramento e destruição de postos de trabalho.
O Governo pretendeu justificar este agravamento com a necessidade de aumentar a receita do IVA, nomeadamente através da transferência das taxas reduzidas e intermédias do IVA da alimentação e serviços para as taxas superiores (ponto 1.26 do Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2011, a que o PCP, muito justamente, chamou pacto de agressão ao povo e à economia portuguesa). Contudo não há elementos que suportem esta justificação do Governo, uma vez que se desconhecem quaisquer dados que comprovem um alegado aumento da receita do IVA, pois desde 2011 que não são publicadas Estatísticas do IVA. Assim o Governo não tem contraditório relativamente às afirmações que faz sobre o putativo aumento de receita. No entanto, qualquer hipotético aumento da receita do imposto não justifica nem é compensado pelos fortes impactos no sector, a degradação das condições de vida de milhares de micro e pequenos empresários e o aumento da precariedade laboral.
A oposição do PCP a esta decisão política, determinou que coerentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, defendesse o regresso da taxa de IVA para os 13%. Para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em sede de todos os Orçamentos do Estado desde 2012, assim como apresentou os Projetos de Lei n.ºs 235/XII, 306/XII e 450/XII com o mesmo fim.
No primeiro projeto de lei apresentado pelo PCP em maio de 2012 - o Projeto de Lei n.º 235/XII - referimos a argumentação da AHRESP, que antecipava «uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração […]: «Até agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque a maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vão [realizar-se] ser a maioria dos pagamentos trimestrais. Estamos extremamente preocupados».»
O estudo da PriceWaterhouseCooper, que a AHRESP disponibilizou em 2012, referia que a crise e o agravamento do IVA poderiam conduzir à extinção de mais de 37 mil postos de trabalho, em 2012 e mais 62 mil, em 2013; ao encerramento de mais de 11 mil estabelecimentos, em 2012 e mais 28 mil, em 2013; e uma perda de cerca 1,75 mil milhões de euros de volume de negócios no biénio 2012-2013.
Também o Movimento Empresarial Restauração (MER), surgido na sequência do brutal aumento da taxa do IVA no sector, afirmava que, «entre Julho de 2011 e Julho de 2012, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares é de 30%».
Os dados oficiais confirmam o forte impacto no sector. De 2011 para 2012 perderam-se mais de 11,4 mil postos de trabalho remunerados, assim como encerraram mais de 30 mil estabelecimentos em 2011 e 2012 (resultando num saldo negativo de quase 2 mil estabelecimento, entre os que encerraram e o que abriram). No entanto, a experiência e a vida têm vindo a demonstrar que a realidade social e económica do sector será ainda mais grave, face à tentativa desesperada de manter a porta aberta e aos níveis de informalidade que se agravam em períodos de aprofundamento da crise.
O Governo, simulando empenho na resolução das dificuldades sentidas pelo sector, criou um grupo de trabalho interministerial, que apontou várias alternativas. O Governo optou pela manutenção da situação recusando-se a reduzir a taxa de IVA agravada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.
Mais uma vez, através de petição, com mais de 21000 assinaturas e promovida pela ARHESP, esta entidade volta a reclamar a reposição da taxa de IVA, relembrando que Portugal é o país da Europa com a taxa mais elevada. A petição destaca a redução do número de empresas, de empregos, de volume de negócios e de VAB, do setor de Alimentação de Bebidas. As preocupações apresentadas na petição são sustentadas por dados de diversas instituições públicas, desde o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao Banco de Portugal, cujos estudos referem que 62% das empresas de Alojamento e Restauração com dívida financeira não conseguiram gerar EBITDA suficiente para pagar os juros. O INE, por exemplo, desmente claramente o Governo quanto ao emprego no setor. A Estatística de Emprego do 4º trimestre de 2014, confirma a redução de 26400 empregos entre o 4º trimestre de 2013 e de 2014, no Alojamento e Restauração. Os dados mais restritos da Restauração e Bebidas apontam para uma redução de 19000 empregos entre 2011 e 2013.
Face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.
Desta forma, com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a Petição nº 248/XII-4ª, “Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria”, promovida pela AHRESP, os apelos da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e os anseios de milhares de empresas do setor, cujas reivindicações, neste âmbito, recolhem a simpatia e acordo de amplos sectores da sociedade portuguesa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:
1. Desenvolva os procedimentos para realizar uma redução da taxa de IVA aplicada à prestação de serviços de alimentação de bebidas para 13% no segundo semestre de 2015;
2. Promova uma alteração à Lista II anexa ao Código do IVA para consolidação da redução da taxa aplicada à prestação de serviços de alimentação de bebidas para 13% em 2016 e anos seguintes;
3. Promova a clarificação dos mecanismos de avaliação estatística do setor da restauração (até agora englobado em conglomerados alargados de composição variável que não permitem avaliações clara da evolução do setor da restauração), quer na avaliação do emprego, quer na avaliação da receita fiscal;
4. Proceda à publicação das estatísticas do IVA, que não são tornadas públicas desde 2011, de modo suficientemente desagregado, para permitir uma correta avaliação da evolução da receita fiscal em sede de IVA;
Assembleia da República, em 12 de março de 2015
