No âmbito da concretização do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), vários serviços estão a ser concentrados ou encerrados, assim implicando uma redução da cobertura territorial dos serviços e deteriorando a acessibilidade dos cidadãos a esses mesmos serviços.
A repartição de Finanças de Carcavelos pode ser um dos serviços a encerrar como resultado da aplicação desse plano de redução qúe é, na prática, um plano de desmantelamento de serviços públicos e de assalto aos direitos os trabalhadores da administração pública.
Assim, ao abrigo das disposiçoes regimenais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, resposta às seguintes questões:
1. Tenciona o Governo encerrar a Repartição de Finanças de Carcavelos, no Concelho de Cascais?
2. Em que prazo tenciona realizar esse encerramento?