O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe a renegociação da dívida pública e a assumpção de políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.
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(projeto de resolução n.º 456/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Hoje, a necessidade de renegociar a dívida é reconhecida em diversos setores da sociedade portuguesa. É até reconhecida por muitos dos que, há quase ano e meio, criticavam violentamente a proposta que o PCP então tinha apresentado e que depois fez debater neste Plenário.
A gravidade da atual situação do País, para a qual foi arrastado pelo Memorando da troica e pela profissão de fé dos que o negociaram e subscreveram e que aqui diziam, em julho de 2011, ser esse o único caminho para Portugal, justifica a decisão do PCP de voltar a discutir a emergência nacional, de promover a renegociação da dívida pública em conjugação com o lançamento de um conjunto de políticas para a defesa da produção e do investimento que façam crescer a economia e permitam combater o flagelo do desemprego em Portugal.
Hoje, é cada vez mais claro que os caminhos da troica, essa inevitabilidade para os senhores, são contrários aos interesses nacionais e são apenas usados para transferir recursos dos bolsos dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos empresários e do povo em geral para os cofres dos grupos económicos e do capital financeiro.
Mas hoje é também muito claro e evidente que os caminhos da troica e do pacto de agressão nem sequer servem para concretizar os objetivos tantas vezes repetidos pelos seus defensores e guardiões. Isto é, nem sequer servem para equilibrar as contas públicas, reduzir o défice, pagar a dívida. Nem para isto servem.
Impuseram ao País o Memorando da troica e o défice vai ser superior a 6%; violentaram os trabalhadores e o povo com a austeridade da troica e a dívida atual aumenta em vez de diminuir. É, portanto, tempo de dizer «basta», de arrepiar caminho, de mudar a rota e de escolher outras formas de consolidar as contas públicas. Este caminho existe e começa com a renegociação da nossa dívida, avaliando-a, diminuindo o valor dos juros, diminuindo o valor do serviço da dívida, alargando prazos de pagamentos.
Renegociar a dívida, Sr.as e Srs. Deputados, é o primeiro passo para poder honrar os compromissos do País.
Mudar políticas e fazer crescer a economia nacional, produzindo cá o que importamos, investindo, aumentando a procura interna e externa da nossa economia é a única forma de poder pagar uma dívida pública de forma sustentada e sustentável.
Está nas mãos dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS rever processos, mudar atitudes, romper com políticas e apoiar agora o projeto de resolução do PCP, no interesse dos trabalhadores, no interesse do povo, no interesse do País.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por sublinhar e registar que nenhum dos três colegas que me antecedeu, Fernando Medina, João Almeida e Paulo Batista Santos, falou aqui de irresponsabilidade ou populismo por parte da iniciativa do PCP. É que os senhores que, hoje, aqui falaram, em junho de 2011, sobre uma iniciativa rigorosamente igual, apodaram-na de populista e irresponsável. Como é que os senhores mudaram e por que é que mudaram tanto de opinião? Digo-vos, Srs. Deputados! É que a vida e as vossas opções políticas impuseram essa alteração de discurso, nada mais do que isso!
Sr. Deputado Fernando Medina, tenho de lhe dizer o seguinte: o senhor, há um ano, dizia que o cumprimento do Programa da troica tinha de ser inequívoco. Registo a sua mudança de opinião e a sua moderação, mas a verdade é que a sua bancada e o seu partido não podem estar às segundas, quartas e sextas sentados na cadeira com a troica e às terças, quintas e sábados sentados na cadeira contra a troica!
Nesta matéria, não se pode estar simultaneamente com Deus e com o Diabo!
Srs. Deputados Paulo Batista Santos e João Almeida, a dívida não é das empresas públicas;
a dívida resulta de 30 anos de destruição da capacidade produtiva nacional, a dívida resulta do abandono dos campos e das pescas, a dívida resulta do abandono e da destruição da indústria neste País, que fez com que tivéssemos que importar o que produzíamos em Portugal. E continuam a fazê-lo! Veja-se o caso, por exemplo, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que pretendem destruir através de uma privatização.
Sr. Deputado João Almeida, não queremos uma solução «à grega», não. Uma solução «à grega» é para onde os senhores, com a vossa insistência na troica, estão a empurrar o País. É para essa solução que os senhores querem empurrar o País!
Nós queremos ter a iniciativa de negociar, porque queremos pagar a dívida legítima, Srs. Deputados.
E esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não pagar,…
Como estava a dizer, esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não pagar; esta é, de facto, uma discussão entre a vontade de pagar e a impossibilidade de pagar. E com a troica, Srs. Deputados — e dirijo-me aos três Srs. Deputados —, o País não pode pagar dívida nenhuma!