Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003,de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (projecto de lei n.º 232/XI-1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O desemprego, a precariedade, as reformas e os salários de miséria, a exploração de quem trabalha e, entre outras razões, a injustiça na distribuição da riqueza, da responsabilidade de sucessivos governos, sejam eles do PS ou do PSD, com ou sem o CDS-PP, são algumas das razões para que o nosso País tenha níveis inaceitáveis de pobreza.
Face a este cenário, o rendimento social de inserção é uma importante prestação social, que visa mitigar as gravosas consequências que a política de direita acarreta para os mais desprotegidos do nosso País.
Curiosamente, são hoje os partidos da política de direita que desferem um ataque sem precedentes a esta prestação.
O CDS utiliza o ataque a esta prestação com objectivos eleitorais, usando a mais vergonhosa demagogia populista, e o PS, além de usar esta prestação para fins eleitorais, não toma, deliberadamente, as medidas necessárias para atacar as situações de fraude que existem, permitindo assim que esta prestação social hoje esteja descredibilizada e os beneficiários que efectivamente precisam dela sejam enxovalhados publicamente.
Não satisfeitos, PS e PSD negociaram cortes significativos nas verbas para o rendimento social de inserção e, indo mais longe do que alguma vez o CDS foi, irão levar a que muitas pessoas que vivem em situações de pobreza extrema não encontrem respostas na segurança social.
Para estes partidos, são os pobres, os mais pobres entre os pobres, que têm de pagar esta crise, que «engorda» os lucros dos mais ricos e que «aperta o cinto» daqueles que já passam fome.
Entre outros aspectos, o PS, o PSD e o CDS convergem no ataque aos mais pobres, aos mais desprotegidos, para nada exigir aos mais ricos. Nada exigem aos grupos económicos, nada exigem àqueles que lucram com os salários de miséria, que exploram quem trabalha. A estes, o CDS não chama de «malandros».
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Importa lembrar que a lei, além de estipular um conjunto de mecanismos que permitem atacar as situações de fraude, prevê que seja celebrado um programa de inserção, que é obrigatório e é fundamental para tornar a prestação transitória e promover a verdadeira inclusão destas pessoas.
Da análise dos dados disponíveis, verifica-se que os distritos com mais desemprego são os que têm maior número de beneficiários do rendimento social de inserção. Assim, a insuficiente protecção no desemprego leva a que muitos trabalhadores sejam obrigados a recorrer ao rendimento social de inserção, uma vez que não encontram emprego e não têm qualquer outra fonte de rendimentos.
Se tivermos em conta que o valor médio da prestação do rendimento social de inserção é de 89 € e que o valor médio por agregado familiar é de 242 €, facilmente percebemos quanto é insuficiente este apoio.
Ao contrário do que quer fazer querer, nomeadamente, o CDS-PP, mais de 82 000 dos beneficiários do rendimento social de inserção trabalham. Isto é, são pessoas que, trabalhando, não recebem um salário que lhes permita viver com a dignidade que merecem.
Curiosamente, o projecto de lei do CDS-PP não diz uma palavra sobre os salários de miséria que se praticam no nosso País.
Hoje, mais de 25 000 beneficiários desta prestação social recebem reformas, mas, por serem tão baixas, obrigam os reformados a socorrerem-se desta prestação.
Se juntarmos quem trabalha, os que recebem pensões, os que recebem bolsas de formação, o
complemento solidário para idosos e subsídio de desemprego, então, temos mais de 113 000 beneficiários.
Depois, há muitas famílias que não têm qualquer fonte de rendimento e que precisam de uma efectiva ajuda por parte do Estado. Todos estes, o CDS mete no mesmo «saco», e rotula de fraudulentos.
Para o PCP, um efectivo combate às fraudes que existem e a inserção social dos beneficiários — e o CDS, pura e simplesmente, não fala de inserção —, para que esta prestação seja realmente transitória, apenas se conseguem com a criação de mais equipas multidisciplinares que acompanhem efectivamente os processos e com respostas, em diferentes áreas, por parte do Estado.
Há informações que revelam que o rácio de beneficiários por técnico é tão alto que impossibilita o acompanhamento dos acordos de inserção. Na verdade, existem técnicos que acompanham entre 150 a 200 processos, o que torna manifestamente impossível qualquer real acompanhamento destes processos.
Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que a insuficiência de recursos humanos é a principal causa da existência de fraudes. Quanto a isto, o PS nada faz. Importa referir que o projecto de lei do CDS não resolve nenhum dos problemas desta prestação social e a auditoria que o CDS propõe não irá evitar uma fraude que seja deste sistema de protecção social.
Por outro lado, a transferência para as IPSS dos processos de atribuição e acompanhamento do rendimento social de inserção, que já é uma realidade, leva à desresponsabilização do Estado e as fraudes subsistem.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Desde 1993 que o PCP afirma que a existência de um apoio à subsistência tem de ser conjugado com um conjunto de medidas multidisciplinares, com vista à inserção social dos beneficiários. Para o PCP, todas as situações de fraude devem ser combatidas. Elas só subsistem porque os
sucessivos governos PS e PSD, com o CDS-PP, o permitiram.
Por fim, queremos referir que não alinhamos em populismos e na demagogia de quem quer acabar com esta prestação social. Não obstante estas críticas, não deixamos de valorizar esta prestação social e o papel que pode desempenhar para corrigir as injustiças que o PS, o PSD e o CDS criaram na nossa sociedade.
