Segundo notícias publicadas no contexto do processo de 7.ª avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que em boa hora o PCP apelidou de pacto de agressão ao povo e ao País, o representante do FMI na “Troika”, Abebe Selassie, terá declarado que permanecem elevadas rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.
«Em entrevista à Lusa por telefone a partir da sede do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, Abebe Selassie, volta a demonstrar algum desalento das instituições internacionais sobre as reformas no mercado de produto e, apesar de elogiar a tentativa do Governo, diz que a 'Troika' vai estar atenta aos desenvolvimentos nestes sectores e se necessário revisitar o que já foi feito.
“Penso que o principal objetivo para os preços da eletricidade, das telecomunicações e de outros sectores não transacionáveis é se estão em linha ou começam a cair à medida que a concorrência aumenta ou a procura diminui. Até agora não o estamos a ver e isso é muito desapontante. Se não responderem às condições económicas penso que definitivamente teremos de olhar para o que o se passa e revisitar as reformas", afirmou o responsável máximo da equipa do FMI para Portugal.”» (Lusa, 24 Março 2013, NEGÓCIOS ONLINE:
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/ajuda_externa/detalhe/selassie_e... e_que_precos_da_luz_e_das_telecomunicacoes_nao_descam.html).
Sendo consensualmente reconhecida e identificada a existência das chamadas rendas excessivas no sector da eletricidade, que correspondem à existência de sobre-lucros decorrentes do processo de liberalização em curso, há muito iniciado e prosseguido pelos sucessivos governos, a identificação de um fenómeno idêntico no sector das telecomunicações por parte do representante de tão destacada instituição internacional – Fundo Monetário Internacional – merece toda a atenção por parte dos responsáveis e decisores políticos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego:
1. O Governo acompanha estas conclusões do representante do FMI?
2. O Governo prevê solicitar a alguma entidade reconhecidamente independente algum estudosobre a eventual existência de rendas excessivas/sobre-lucros no sector das telecomunicações em Portugal, tal como fez nos sectores da eletricidade e do gás natural?