Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Zappala relativo aos contratos públicos<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Esta proposta de directiva, de 12 de Julho de 2002, sobre os contratos públicos visa a abertura dos mercados públicos e a concretização de um mercado interno europeu neste sector, de acordo com os objectivos da "Estratégia de Lisboa. A adjudicação de contratos públicos gera um importante mercado, muito apetecível pelo sector privado, mas é também um importante instrumento de política económica, que pode ter reflexos sócio-económicos. Mais uma vez, em nome da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, com preconceitos contra as empresas públicas, insiste-se no factor primordial preço para a adjudicação dos contratos, abrindo estes mercados a empresas não-nacionais, podendo pôr em causa o emprego, o desenvolvimento regional e a economia de um país, como se corre o risco em Portugal com a ex-Sorefame e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, quando este instrumento podia ser um apoio selectivo a determinadas empresas ou regiões, prosseguindo objectivos económicos, sociais e ambientais, de acordo com as opções políticas de cada Estado, através da introdução de outros critérios para a djudicação dos contratos. Neste último caso, apesar de se considerarem positivas as recentes decisões do Tribunal de Justiça, que reconhece ao adjudicante o direito de escolher os critérios, o enquadramento continua a ser muito limitado. Por isso, votámos contra a posição comum do PE e do Conselho.

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