Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais

Concordamos, no essencial, com as preocupações e críticas que o relatório apresenta sobre a insuficiência de recursos e a debilidade dos mecanismos de garantia para o cumprimento eficaz da legislação aos níveis nacional, regional e local que tem levado a deficiências em termos de execução e a diferenças significativas entre Estados-Membros. Apoiamos, por isso, a proposta de que a Comissão e os Estados-Membros possam alocar recursos financeiros e humanos adequados para a prevenção, investigação e repressão de crimes ambientais, bem como aumentar a especialização das autoridades envolvidas, a fim de julgar e sancionar mais eficazmente os crimes ambientais. No entanto, a proposta de converter a Directiva Responsabilidade Ambiental num regulamento plenamente harmonizado, a possibilidade de alargar o mandato da Procuradoria Europeia (EPPO) às infracções ambientais, e o reforço do envolvimento da Europol e da Eurojust merecem o nosso distanciamento e crítica. Consideramos que a cooperação internacional entre diferentes Estados nesta matéria não deve ser feita à custa da perda de soberania nacional, devendo sim focar-se em criar mecanismos de protecção do meio ambiente mais abrangentes e eficazes que punam e, sobretudo, previnam os danos ambientais causados pelas grandes empresas.

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