A Comissão Europeia publicou, em 2020, o primeiro relatório sobre “o Estado de Direito”, que foca essencialmente quatro aspectos de cada Estado-Membro: o sistema de justiça, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. Condenamos firmemente os ataques aos direitos sociais, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais e à democracia que ocorram em qualquer Estado-Membro da UE e por isso reafirmamos a solidariedade com todos os democratas que lhes resistem e lutam contra as políticas de direita levadas a cabo pelos seus governos e pela União Europeia. Não poderemos, no entanto, reconhecer legitimidade para avaliar o cumprimento e respeito pelos direitos e salvaguardas a uma União Europeia que tem desrespeitado e limitado a expressão da vontade dos povos – nomeadamente em referendos –, além de ser responsável pelo desrespeito de direitos fundamentais, incluindo aquando das intervenções da «tróica». Não pactuamos com os que, a pretexto da defesa dos princípios da liberdade, dos direitos sociais e da democracia, querem determinar e impor aos povos formas de controlo político que atentam contra a soberania dos Estados, e tendem a exercer uma pressão negativa sobre esses mesmos direitos. O relatório que agora se vota encerra em si esta contradição, e propõe caminhos que temos, fundamentadamente, vindo a rejeitar.