Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica

Já conhecemos as consequências nefastas para Portugal e outros países e para os seus povos daquilo que foi o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE).

Conhecemos a desregulação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos, o ataque aos direitos, a desvalorização de salários, o desmantelamento das funções sociais do Estado, a privatização de serviços públicos, o ataque aos sistemas públicos de segurança social, aumento da idade de reforma, o agravamento das injustiças fiscais, etc.

Este instrumento de Assitência Técnica, como sucessor do PARE, apesar dos laivos de verde e social que lhe tentam pintar, não visa senão o mesmo objectivo político.

Mantém a finalidade de promoção de reformas estruturais que, travestidas de técnicas e administrativas, são reformas políticas que muito prejudicam os Estados e os seus povos. Além disso, está também incluído na lógica do semestre Europeu e das suas recomendações por país, instrumento de governação económica que sempre rejeitámos.

Todos estes processos, instrumentos e mecanismos são sintomáticos de um processo de integração capitalista cujas consequências são cada vez mais negativas para os trabalhadores e os povos.

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