Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos no domínio da liberdade,segurança e justiça

Vários actos pertencentes ao acervo de Schengen - troca de informações estatísticas, emissão de vistos Schengen, meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão, task force, dificuldades na obtenção de um salvo-conduto, aposição de carimbo no passaporte, combate à imigração ilegal, combate à imigração ilegal, consultores em documentação, agentes de ligação e testes SIS II - deixaram de ser relevantes devido ao seu carácter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes, embora não tenham sido revogados, fazendo com que se considerem obsoletos.

Pese embora a índole técnica deste documento, ele trata um conjunto de matérias de natureza política às quais nos pronunciámos contra. Não estamos, contudo, de acordo com os actos subsequentes por continuarem a política de repressão e securitização.

Pelo exposto, o voto de abstenção.

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