Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Relatório sobre o plano de acção europeu(2016-2020) para a administração pública em linha

digitalização da administração pública assume diferentes formas. A digitalização ao nível de processos e de organização do trabalho é fundamental para se fazer mais e melhor. A modernização e a digitalização da administração pública têm de conduzir a uma melhor e mais eficaz prestação dos serviços públicos e das funções sociais por parte do Estado e não à sua regressão, ou seja, a capacidade de resposta não pode ser reduzida. O relatório é insuficiente neste domínio.
Além disso, é igualmente insuficiente em tudo o que respeita à urgência de pôr fim à dependência dos Estados face a multinacionais produtoras de software, com destaque para a Microsoft. Dependência que tem causado um incremento continuado dos custos e bloqueado a inovação nos serviços públicos; que provoca um desrespeito sistemático pelas leis da concorrência, pelos processos legais de contratação pública; que coloca os Estados em risco de perder o controlo sobre a sua infraestrutura informática; e que não garante que os dados são tratados e guardados de forma segura, sem estarem à mercê de interesses económicos e políticos das multinacionais e dos Estados que defendem os seus interesses.
Ademais, a perspectiva subjacente ao relatório – que refutamos – é a da defesa da prevalência do livre funcionamento do mercado único sobre quaisquer outros objectivos.

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