Através do Requerimento no 48/XII-3ª, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a indicação da composição do Grupo de Trabalho e o relatório a que se refere o Despacho n.º 3698/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar. O referido relatório deve incluir o “levantamento da situação atual da rede de laboratórios existente no âmbito do MAMAOT e do qual constem alternativas ao
atual funcionamento da rede de laboratórios, bem como uma proposta para a sua reestruturação e redimensionamento." Este relatório deveria estar 30 dias após a data do despacho que foi 4 de março de 2013.
Na resposta ao referido requerimento, o ministério indicou a composição do Grupo de Trabalho, ainda que não nominal como era requerido, mas não disponibilizou o relatório tendo enviado apenas o Sumário Executivo. Como é logico o sumário executivo não permite uma correta avaliação do trabalho desenvolvimento nem das discussões e reflexões havidas, pelo que continua a ser fundamental o acesso ao relatório completo.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura e do Mar o envio dos seguintes documentos:
Relatório completo a que se refere o Despacho n.º 3698/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar.