Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre a execução da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD

As pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego, da precariedade, sendo dos mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. É urgente assegurar o acesso das pessoas com deficiência ao emprego com direitos.

Para isso é fundamental o alinhamento integral da Diretiva 2000/78/CE com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Porém, tal não será suficiente.

É imperioso garantir a existência dum quadro geral de regulação do trabalho, de valorização dos salários e de promoção da contratação coletiva, e assegurar que a contratação dos trabalhadores com deficiência parte do referencial laboral aplicado aos restantes trabalhadores, em termos de remuneração ou tempo de trabalho, adaptando-o às suas necessidades.

Defendemos, também, que a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional é garantida com a implementação de sistemas de apoio à contratação que não constituam uma diluição dos encargos salariais com o trabalhador com deficiência, nomeadamente através de comparticipação pública. Este relatório e as recomendações contidas nele revestem-se de grande importância para a luta das pessoas com deficiência por uma inserção, com direitos, no mundo do trabalho e pela sua independência e autonomia.

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