Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade têm sido indevidamente usados com o intuito de esvaziar as competências dos Parlamentos Nacionais, sob o, por vezes falso, argumento de que determinados objectivos serão melhor alcançados se tomados e dirigidos no plano da União Europeia. Na senda de relatórios semelhantes, em anos anteriores, o presente procura igualmente dar mais um passo em frente no intento de subordinar o poder legislativo dos Parlamentos Nacionais aos planos da União Europeia que visam, acima de tudo, fazer prevalecer o bom funcionamento do “Mercado Único”, ou seja, beneficiar os interesses do capital monopolista europeu e do directório de potências. A proposta de criação de um “cartão verde” é bem reveladora da vontade indisfarçável de furtar os Estados-Membros ao direito soberano e democrático de legislar e, ao mesmo tempo, de impor mecanismos de subordinação ao processo legislativo da União Europeia. Distanciamo-nos da visão conveniente e estreita de que qualquer legislação supranacional é melhor do que a legislação nacional. Contudo, entendemos que alguns objectivos podem ser mais facilmente atingidos numa base de acordo comum, de uma cooperação justa, solidária e mutuamente vantajosa para as partes. Não são, porém, estas as linhas que norteiam este relatório.