Ao assumir o direito à habitação como um direito humano, esta resolução dá um passo positivo para que, num sector cada vez mais desregulado, ninguém fique desalojado e que todos tenham casas com condições de confortabilidade adequadas às suas necessidades.

Durante anos, com o beneplácito da UE, o chamado mercado da habitação foi completamente desregulado, financeirizado e deixado à especulação imobiliária, subjugando a sua função social aos interesses do grande capital. As consequências desta política são os despejos, o sobrepeso dos gastos com habitação nos rendimentos, a gentrificação das cidades.

Política que, longe de ser um factor de protecção das pessoas, é promotora da pobreza, da degradação das condições de habitabilidade, da exclusão social, da acentuação das desigualdades.

A garantia universal a uma habitação digna, confortável e a preços acessíveis é, pois, uma questão central para a construção de sociedades mais justas e desenvolvidas. Para tal, é essencial um investimento público estruturado no mercado habitacional, actuando no controlo da especulação e na regulação desse mercado, construindo novas habitações que respondam às necessidades das populações - principalmente das mais desfavorecidas -, na criação de apoio ao arrendamento ou bonificações de financiamentos.