Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre o acesso do público aos documentos (artigo 122.º, n.º 7, do Regimento) – Relatório anual para os anos 2016-2018

O Parlamento Europeu vota regularmente relatórios sobre o acesso público aos documentos e a transparência da tomada de decisões. Contudo, e apesar de novas e velhas recomendações, persistem - e nalguns casos agravam-se até - as dificuldades no acesso à informação por parte dos cidadãos e dos deputados no exercício das suas funções e escrutínio da actividade das instituições. Tal como em relatórios anteriores, acompanhamos estas recomendações que consideramos justas.

Contudo e apesar da sua aprovação pelo Parlamento Europeu, não se vislumbram francos desenvolvimentos. De resto, o adorno das instituições com medidas de uma suposta transparência não altera nem deve servir para legitimar o carácter, por vezes perverso, das políticas levadas a cabo pela União Europeia em certas áreas, como em acordos internacionais de “livre comércio", no papel de estruturas como o BCE, que não são eleitas, ou na acção de agências europeias que atentam contra a soberania dos Estados.

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