Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Sepp&auml;nen - Segurança das instalações nucleares<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Trata-se de estabelecer um quadro normativo juridicamente vinculativo no capítulo da segurança das instalações nucleares, chamando-se a atenção para a circunstância de as medidas de segurança nuclear se manterem ainda muito díspares entre os Estados - Membros. O objectivo é o de assegurar a manutenção de um nível elevado de segurança nuclear na União, sendo que o sistema a implementar se apoiará nas competências das autoridades de segurança nacionais. O sistema comunitário será complementar aos sistemas nacionais. O controlo comunitário consistirá em verificar a forma como as autoridades de segurança nacionais cumprem a sua missão. Não pretende ir verificar in situ as condições de segurança das instalações nucleares. A proposta da Comissão parece justificada. Entretanto há a ideia de que levantará objecções de certos Estados-Membros que considerarão que poderá haver intromissão excessiva da Comissão na esfera da soberania nacional no que respeita à competência para decidir em matéria de condições de instalação e operação de instalações nucleares. Daí os cuidados que transparecem na formulação das disposições que têm a ver com a interacção com as autoridades de segurança nacionais e a forma como o controlo comunitário terá lugar, o que nos parece correcto. Daí o voto favorável.

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