Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Santini - sobre um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Apesar das preocupações do relator, de que é exemplo o impedimento de utilização destas verbas para o financiamento de políticas de repatriamento - nomeadamente dos voos charter que conduzem imigrantes "clandestinos" ao país de origem -, assim como da introdução de alterações que procuram minimizar o alcance negativo do regulamento, a verdade é que este se destina "a fomentar a celebração de acordos de readmissão" com países terceiros. Aliás, como o relator salienta: - "obviamente, a intenção da Comissão é criar um instrumento que possa constituir contrapartida para os países terceiros em troca da assinatura de acordos de readmissão"; - "a promessa de ajudas financeiras e de assistência pode constituir um incentivo para a assinatura dos acordos com países terceiros, contribuindo também para a sua aceitação pela opinião pública", e acrescenta, "ainda que, no estado actual, as somas que os países terceiros recebem dos seus imigrantes na União sejam mais importantes que as ajudas recebidas por meio dos programas de apoio financeiro da UE". Ou seja, trata-se de mais um instrumento de suporte da política de imigração da UE, que privilegia uma lógica repressiva, procurando, neste caso, assegurar uma contrapartida financeira à assinatura de acordos de readmissão com os países de origem de imigrantes "clandestinos".

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