Declaração de voto de Joaquim Miranda no Parlamento Europeu

Relatório Pirker sobre a Comunicação: Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-membros<br />Declaração de Voto de Joaquim Miranda

As redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, a criminalidade organizada e a luta contra o terrorismo, são situações que merecem, sem qualquer dúvida, uma preocupação geral e prioritária e, tal como definido em Laken, reclamam mecanismos de cooperação entre os actuais serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas. Entretanto e no acervo de Shengen, podemos constatar que existem já hoje estruturas com competências e poderes para definir "normas comuns" e processos de cooperação policiais.Porém, a presente proposta vai mais longe, tem objectivamente o propósito de criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras, com funções que são da estrita competência das autoridades nacionais e, por isso não merece a nossa concordância. A sua intervenção efectiva passaria, nomeadamente, pelo controlo de documentos, interrogatório de estrangeiros, notificação de admissão ou recusa de entrada no território. Obviamente, um tal corpo europeu de polícia suscita desde logo interrogações quanto à sua questionável e mais que duvidosa eficácia. Mas, essencialmente e tal como é afirmado na própria Comunicação da Comissão, ele colocaria problemas sensíveis de ordem constitucional, em diversos Estados-membros.Prioritário é, assim, tornar mais eficazes as polícias nacionais com tais competências, e assegurar uma adequada cooperação entre elas, de modo a dar resposta satisfatória a tais situações.

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