Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Markov sobre a harmonização de disposições nos transportes rodoviários<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Os deputados do PCP ao PE há muito que, com as organizações representativas dos trabalhadores dos transportes rodoviários e urbanos, intervêm pela melhoria dos direitos laborais dos motoristas profissionais, para que os horários de trabalho e tempos de descanso e repouso legais dos motoristas sejam respeitados e que não seja a "sacro santa" concorrência, na sua voragem exploradora, a colocá-los em causa. Como os sindicatos apontam, o regulamento agora aprovado, apesar de poder melhorar as condições de trabalho em alguns países, fica aquém da regulamentação colectiva de trabalho existente em Portugal, quanto à organização dos tempos de trabalho e à determinação dos períodos mínimos de repouso diário e semanal, assim como quanto à sua fiscalização. Entre outros aspectos, o regulamento insiste na manutenção de dois conceitos diferentes, "tempo de condução" e "tempo de trabalho", penalizando os trabalhadores. Assim como os "novos" conceitos de períodos de repouso reduzidos dificultam a fiscalização do cumprimento dos períodos mínimos de repouso e fomentam a sobrecarga das jornadas diárias e semanais de trabalho. Pelo que esperamos que a aprovação do regulamento não venha a servir de (falso) pretexto para (pseudo) justificar novos ataques aos direitos dos trabalhadores, com a consequente degradação das suas condições de trabalho, "legalizando" a ilegalidade.

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