Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Marit Paulsen - controlos oficiais dos alimentos para animais e para o consumo humano<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Têm-se sucedido crises alimentares e veterinárias como as "vacas loucas" e a febre aftosa, pondo em evidência a necessidade de reforçar a segurança alimentar, criando a legislação adequada que abranja todas as fases de produção e transformação de alimentos, a necessária garantia de informação ao consumidor e os meios de controlo oficiais que garantam o cumprimento das normas e a penalização dos infractores. Os alimentos para animais e consumo humano têm que ser seguros e inócuos para a saúde humana e animal, condição que deverá ser superior a qualquer objectivo de ordem comercial, seja ele o mero lucro ou a facilitação das trocas. O fim das fronteiras internas e a progressiva liberalização das trocas comerciais, aliada a um desinvestimento nos necessários meios técnicos (incluindo laboratórios de referência e a investigação) e humanos (como na formação profissional), tem criado um cocktail permissivo a que urge por cobro. Este regulamento, insere-se na lógica de outros no âmbito do livro branco da segurança alimentar, nomeadamente da garantia de um quadro de normas comuns no domínio da segurança dos alimentos e de sanções comuns ao nível da UE. Ou seja, responde-se às consequências sem pôr em causa o modelo de produção subjacente ou a liberalização. As propostas contidas no relatório ficam aquém do desejado, apesar de algumas propostas positivas como a aplicação dos mesmos controlos às importações, a criação de uma lista negra dos incumpridores e premiar as empresas que investam na segurança alimentar.

  • Ambiente
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu