Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório MacCormick - sobre &quot;um quadro para os contratos e convenções tripartidos por<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Bem estão os que salientam que a criação de experiências-piloto de "contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais" só pode ser verdadeiramente interpretada tendo em conta as intenções que lhe estão subjacentes. Aliás, porque para atingir o objectivo a que se propõe - o de através de "acções formalmente coordenadas" permitir "melhorar a aplicação de políticas", ou seja, de concretizar normas comunitárias que sejam inaplicáveis sem modalidades particulares, tendo em conta realidades muito diferenciadas e específicas existentes -, já está contemplado nos Tratados, nomeadamente pela aplicação do princípio da subsidariedade e por um procedimento muito mais simples e adequado, que é o apontar dos objectivos a atingir deixando aos Estados-membros como o fazer, através de uma directiva. Deste modo, o que está subjacente à presente iniciativa não é a urgente necessidade de combater procedimentos ultraburocráticos ou centralistas ou do real aumento do poder das autoridades locais na gestão do seu espaço próprio, mas, tão só, a elevação das autoridades locais à categoria de parceiros directos das instituições europeias na prossecução das orientações destas, procurando "ultrapassar" os Estados como interlocutor nacional. Daí o apoio e saudação calorosa da ultrafederalista Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu