Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório As legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

A finalidade do relatório é a reformulação do regulamento sobre as marcas registadas da comunidade, bem como a directiva relacionada com a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas. O objectivo expresso é o “de modernizar os procedimentos para o registo de marcas assim como passar de uma abordagem comunitária para a abordagem da UE (em conformidade com a aplicação do Tratado de Lisboa)”. Em princípio, esta reforma facilitará alterações à nomenclatura do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, facilitará os procedimentos e reforçará a luta contra a contrafacção e clarifica a forma de registo de marcas. Por exemplo, reduzirá o custo das taxas de inscrição on-line para registar as marcas de 950 a 850 euros a nível da UE. Desta forma, votámos contra a rejeição da posição do Conselho.

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