Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Koterec sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Lamentamos que a generalidade das nossas propostas não tenham sido aprovadas, nomeadamente no que concerne à problemáticas das deslocalizações e da defesa dos serviços públicos, questões onde as ajudas estatais têm impacto e o relatório, no primeiro caso, não avança com nenhuma proposta concreta, e no segundo, é simplesmente omisso. Apesar de consideramos positivo que - face à proposta original da Comissão quanto aos auxílios estatais de índole regional -, as regiões do denominado "efeito estatístico" continuem a manter o mesmo estatuto, relativamente a estes auxílios, que as regiões de convergência, até 2013 (sem nenhum período de revisão), este facto não basta para alterar o nosso voto não favorável. Voto que se justifica pela aceitação por parte do PE da política proposta pela Comissão relativa aos auxílios estatais, que em nome das distorções da concorrência, visa reduzir o seu montante e condicionar os Estados-membros, definindo que apoios podem ser dados ao nível horizontal. Sublinhe-se que a nova reforma dos auxílios estatais proposta pela Comissão Europeia reduz em muito o âmbito em que os auxílios estatais podem ser concedidos. Reforma que contraria em termos gerais uma política pública que assume os auxílios estatais como fundamentais para apoiar os esforços de desenvolvimento regional dos países da "coesão".

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