este relatório, que estará em debate no próximo dia 19 de Outubro, na sessão plenária do Parlamento Europeu, procura-se alertar para a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, questão que devia ser central em Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza. Com as recentes medidas de austeridade corre-se o risco de atingir os valores mais elevados de pobreza e exclusão social das últimas dezenas de anos, sendo certo que os últimos dados oficiais, que datam de 2008, já apontavam cerca de 85 milhões de pessoas em risco de pobreza na União Europeia.

Dos 58 pontos da Resolução aprovada na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, destaca-se:

- O reconhecimento da necessidade de medidas concretas de erradicação da pobreza e da exclusão social, explorando as vias que permitam o relançamento do emprego, promovendo uma distribuição justa do rendimento e da riqueza, garantindo um rendimento adequado, dando desse modo, significado e conteúdos efectivos ao Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e garantindo, simultaneamente, um forte legado político à consecução dos Objectivos do desenvolvimento do Milénio.
- Insiste na garantia de regimes de rendimento mínimo que enfrentem a pobreza e exorta à realização de progressos reais no tocante à adequação dos regimes de rendimento mínimo, no sentido de eliminar a situação de pobreza para cada criança, cada adulto e cada idoso e de respeitar o seu direito a uma vida condigna, o que exige que se tenha em conta as pessoas a cargo na fixação dos montantes dos rendimentos mínimos.
- Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser incorporados numa abordagem estratégica da integração social, que envolva tanto as políticas gerais como as medidas específicas – em termos de alojamento, cuidados de saúde, educação e formação, serviços sociais – ajudando as pessoas a recuperarem da situação de pobreza e a agirem no sentido da inclusão e do acesso ao mercado de trabalho.
- Considera que os regimes de rendimento mínimo adequado devem ser fixados, no mínimo, em 60% do rendimento mediano no respectivo Estado.
- Salienta que os investimentos em regimes de rendimento mínimo constituem um elemento fulcral para a prevenção e a redução da pobreza e, por isso, mesmo em tempos de crise, não devem ser encarados como um custo, mas como um elemento essencial no combate à crise, trazendo um retorno superior na redução dos custos a longo prazo para a sociedade.
- Destaca a situação do risco de pobreza de mulheres, crianças, jovens, reformados, desempregados, trabalhadores em situação precária e mal pagos e insiste em trabalho digno, com salários e reformas que garantam uma vida digna, protecção social adequada, criação de mais emprego com direitos, visando a erradicação da pobreza absoluta e da pobreza infantil até 2015 e a redução substancial da pobreza relativa, em níveis superiores aos apontados pela Estratégia 2020.
- Insiste na necessidade de assegurar a integração dos objectivos sociais e a sustentabilidade social nas políticas macroeconómicas, o que implica uma orientação social convergente e uma efectiva avaliação do impacto social que assegure a redefinição das prioridades e das políticas, designadamente das políticas monetárias, do emprego, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, das políticas de concorrência, do mercado interno e das políticas orçamentais e fiscais.
- Insiste na necessidade de alterar as políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países para combater a crise e sublinha a importância de medidas efectivas de solidariedade, incluindo de reforço, mobilidade, antecipação de transferências e diminuição de co-financiamento de fundos orçamentais, a fim de criar emprego digno, apoiar os sectores produtivos e combater a pobreza e exclusão social, evitando novas dependências ou o agravamento da dívida.
- Solicita à Comissão uma iniciativa que permita a cobertura universal de rendimentos mínimos adequados, atento o princípio da subsidiariedade e sem pôr em causa as especificidades de cada Estado-membro. Esta iniciativa deve levar à elaboração de um plano de acção destinado a acompanhar a realização de uma iniciativa europeia sobre o rendimento mínimo nos diferentes Estados-Membros, no respeito das diferentes práticas nacionais, convenções colectivas e legislações dos Estados-membros, a fim de atingir os seguintes objectivos:

- a definição de normas e indicadores comuns sobre as condições de elegibilidade e de acessibilidade ao rendimento mínimo;
- o estabelecimento de critérios de avaliação dos níveis institucionais e territoriais - incluindo a participação dos parceiros sociais e das partes interessadas relevantes;
- o estabelecimento de indicadores e de pontos de referência comuns para a avaliação dos resultados, dos efeitos e da eficácia da política de combate à pobreza;
- a garantia do acompanhamento e do intercâmbio eficaz das melhores práticas.

Nota importante:

Os grupos políticos GUE, Verdes e S&D propuseram que esta iniciativa da Comissão Europeia fosse uma directiva – quadro. Mas os outros grupos políticos não aceitaram.
Para a sessão plenária de Estrasburgo, a relatora e os mesmos grupos políticos vão retomar esta proposta, que a Rede Europeia de Luta Contra a Pobreza também defende. Apelamos aos Deputados dos diversos grupos políticos para que apoiem a iniciativa.