Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Gargani sobre a alteração da decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Afirmamos, desde sempre, o desacordo quanto à criação de um "subsídio parlamentar" mensal, igual para todos os deputados ao Parlamento Europeu, independentemente dos países e povos que representam. Os deputados ao PE são eleitos em círculos nacionais e a eles estão, e devem continuar a estar, vinculados. A criação de um "subsídio parlamentar" único, financiado pelo orçamento da UE e sujeito a um imposto comunitário, inscreve-se numa concepção federalista do mandato do deputado ao PE, visando transformar o actual "deputado nacional no PE" num futuro "deputado europeu". Por outro lado, as realidades sociais dos diferentes países da UE são muito diferenciadas, tornando inevitável, com criação de um "subsídio parlamentar" de cerca 7.000 Euros (cerca de 1.400 contos) mensais, a existência de situações de profunda desigualdade e disparidade face à realidade salarial dos trabalhadores e de eleitos (como os deputados da Assembleia da República) e titulares de instituições públicas, nomeadamente em Portugal, o que seria completamente incompreensível. Da mesma forma, reafirmamos o compromisso de continuar a pugnar pela transparência e rigor quanto à utilização dos meios postos à disposição dos deputados ao PE para o desenvolvimento da sua actividade. Isto é, transformar as Nações Unidas num instrumento que, manipulado pelos EUA em parceria com a UE (França, Grã-bretanha e Alemanha), "branqueie" a sua política imperialista, a sua ingerência e agressões à soberania dos Estados e dos povos. Por isso, a resolução apoia a militarização em curso da UE e ambiciona um lugar no Conselho de Segurança, após a aprovação da dita "constituição europeia", para este bloco político-militar em construção. A paz também está nos NÃOS dos referendos francês e holandês!

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