Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Farm sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2003 da União Europeia ao<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Este projecto de orçamento rectificativo propõe cortar 5 mil milhões de euros em despesas de pagamentos dos Fundos Estruturais anteriores a 2000 e ratifica o acordo de princípio que o Parlamento Europeu deu ao Conselho na Conciliação Orçamental de 24 de Novembro de 2003. A Comissão justifica o corte com dificuldades de processamento dos pedidos de reembolso e uma sub-execução orçamental face às previsões de reembolsos dos Estados-membros. Mas fica por perceber como vão ser executados no futuro estes pagamentos, tendo em conta que, em 2004, estão inscritos para os programas pré-2000 menos de 1.000 milhões de euros. A questão é que se existem cerca de 13 mil milhões de euros de autorizações pendentes aos programas pré-2000, estas devem ser cabalmente executadas e não anuladas, de acordo com o princípio do objectivo da despesa, para assegurar o princípio da coesão económica e social. Mais que uma preocupação com a execução, pretende-se responder aos constrangimentos do Pacto de Estabilidade, reduzindo assim as contribuições orçamentais nacionais da União Europeia, nomeadamente de grandes países como a Alemanha e a França.

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