Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Como aqui já foi dito hoje, compete à ERC, de facto, a regulamentação e a supervisão de todas as entidades que atuam na área da comunicação social em Portugal.
Sendo várias as atividades que competem à ERC, iremos apenas centrar-nos nos dados sobre a regulação.
Da análise do relatório sobre a regulação, confirma-se aquilo que o PCP tem dito e a análise que o PCP tem feito sobre o sector da comunicação social: nas últimas décadas, em Portugal, tem-se assistido a um processo crescente de concentração da propriedade, estando esta, agora, nas mãos de um reduzido núcleo de grupos económicos; ao aprofundamento da exploração e à precarização das relações laborais; à degradação e à governamentalização do serviço público nas suas diversas dimensões; e a um crescente condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do grande capital.
Sobre a concentração da propriedade, o Relatório mostra que os grandes grupos representam 73% do total dos ativos e 66% do total do volume de negócios.
Sobre o empobrecimento informativo e cultural, os dados confirmam que a função de entretenimento predomina, enquanto as funções «formar», «promover» e «divulgar» são relegadas para segundo plano.
Sobre o pluralismo, o Relatório revela a hegemonia dos membros dos Governos PSD, PS e CDS e o silenciamento do PCP.
Todos estes dados confirmam a necessidade da existência, da melhoria e do desenvolvimento de um serviço público de rádio e televisão. Só um serviço público dotado de recursos financeiros, materiais e humanos é o garante do cumprimento do direito a uma informação livre, plural, rigorosa e de acesso à divulgação da cultura.
É importante também que a ERC, no âmbito das suas competências, intervenha e impeça o aprofundamento do processo inconstitucional da concentração da propriedade e que assegure o cumprimento do pluralismo político, ideológico, cultural e social.