Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia

A Sérvia tem um estatuto de país candidato à adesão à UE, que dependeu e continua a depender do acordo de Belgrado e negociações com Pristina para a aceitação da independência do Kosovo, processo que, recordemo-lo, foi levado a cabo em flagrante violação da Carta das Nações Unidas, de várias Resoluções das Nações Unidas, nomeadamente da Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança e da Acta de Helsínquia. O Kosovo não foi reconhecido por cinco Estados-Membros da UE, e por 98 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, factos que falam por si.
A presente Resolução defende outras condições/”ingerências” para a adesão como por exemplo, a Revisão de artigos do Código Penal, a cobrança de retroactivos às pessoas e às empresas privadas, a cessação imediata de uma taxa extraordinária sobre os lucros. Noutro campo, a resolução procura ainda responsabilizar a Sérvia pelos protestos que recentemente ocorreram no Kosovo, procurando camuflar responsabilidades próprias da UE e das potências da NATO pela degradação da situação económica e social no território, a qual tem na sua origem a manutenção da sua ocupação.

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