Este relatório pretende pôr cobro às restrições geográficas do tratamento de dados, de forma a aprofundar o mercado interno de dados, fazendo crescer o negócio das grandes empresas do sector.
O argumentário é conhecido: aumentar a concorrência e a liberdade de escolha, a competitividade de preços e a eficácia da prestação de serviços. O resultado prático também: a concentração monopolista ao nível europeu, com perda de soberania dos Estados sobre um domínio reconhecidamente sensível como este.
Com este regulamento ficarão, em larga medida, proibidos os requisitos de localização de dados, salvo quando justificados por motivos de segurança pública. Sucede que o relatório faz uma leitura altamente restritiva destes motivos e deixa nas mãos da Comissão Europeia um poder arbitrário sobre as decisões dos Estados que não aceitamos.
Ademais, o próprio relatório reconhece que os dados não pessoais – objecto desta proposta legislativa – estarão tendencialmente mais e mais indissociavelmente ligados a dados pessoais, com o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a internet das coisas e outras. Perante este facto, a opção plasmada no relatório passa pela submissão à presente regulamentação também dos dados pessoais. Fica evidente a intenção de vir a pôr em causa a alegada protecção acrescida dos dados pessoais, supostamente consagrada em legislação específica ainda recentemente.