Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório Chichester relativo à Agência Europeia para a segurança das Redes e da Informação - ENISA

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é criada em Março de 2004 com o objectivo expresso de, em nome da elevação do nível de segurança, contribuir "para o estabelecimento e o normal funcionamento do mercado interno", objectivo que não partilhamos. A ENISA operou por um período inicial de cinco anos que posteriormente foi alargado até Março de 2012, tendo a Comissão apresentado em 2010 duas propostas sobre um prolongamento do período de funcionamento da Agência por mais 18 meses.
Este relatório propõe um prolongamento do período de funcionamento, reforçando também o orçamento disponível. Por outor lado apoia a alteração da sede da Agência de Creta para Bruxelas, o que nos levanta várias dúvidas, tendo em conta que alimenta uma tendência de centralização das instituições europeias.
Os objectivos da Agência, alertamos, podem não representar a garantia do respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos. Sendo a internet e as suas diversas ferramentas um dos espaços públicos mais importantes do século XXI, preocupa-nos o contexto político e social em que o uso dos mecanismos de segurança se insere. É fundamental acautelar que, em nome de uma maior supervisão do ciberespaço, não se desenvolva uma ferramenta de opressão e repressão dos povos.

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