Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Cercas Alonzo sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Foi positivo que a sessão plenária do parlamento Europeu não tenha aceite uma parte significativa das propostas contidas na posição da Comissão Europeia de nova directiva sobre o tempo de trabalho, dado que é uma das mais perigosas marcas dos ataques aos direitos dos trabalhadores, pondo em causa conquistas de uma luta de mais de 100 anos, afectando milhões de trabalhadores e suas famílias. Consideramos positivo que tenha sido aprovada a abolição do opt-out três anos após a aprovação de uma nova directiva, para a qual contribuímos. Mas consideramos negativo que aceite uma classificação de tempo inactivo e não respeite a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça. Está aberta a possibilidade de uma maior desregulamentação laboral e uma maior dificuldade em conciliar a vida profissional e a vida privada, em proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Igualmente da possibilidade de anualização das horas de trabalho. Daí o nosso voto contra.

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