Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Bortone relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Lamentamos que, na votação deste relatório, tenha sido retirado um importante artigo que diz respeito às restrições à utilização de alegações nutricionais e de saúde. No artigo em causa, a Comissão deveria estabelecer os perfis nutricionais específicos que os alimentos têm de respeitar, por forma a ostentarem alegações nutricionais e de saúde e que seriam estabelecidos com referência aos montantes de gordura, ácidos gordos saturados, açúcares e sal/sódio, presentes nos nutrientes. Lamentamos, igualmente, que se tenham aligeirado as situações em que as alegações de saúde são permitidas. Na proposta inicial, essas alegações de saúde teriam de ser autorizadas, isto é, comprovadas, e na alteração agora aprovada, as autoridades competentes serão apenas informadas sobre a utilização de alegações de saúde e só em caso de dúvida serão alvo de exame. Este processo é justificado como sendo menos oneroso, mas a verdade é que quem sai prejudicado são os consumidores. A informação e protecção do consumidor é fundamental e é um direito que não deverá estar sujeito a interesses económico-financeiros de quem coloca em pri meiro lugar a diminuição dos custos nos processos, mesmo com prejuízo dos consumidores.

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