Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Relatório Anual de 2020 do Banco Central Europeu

Este relatório cauciona, no essencial, as políticas e imposições associadas ao euro e as orientações do Banco Central Europeu (BCE). Entre outros aspectos, insiste na irreversibilidade da moeda única e na conclusão da União Bancária. As economias da periferia da Zona Euro, com o elevado endividamento, esgotado o alcance das medidas "não convencionais" do BCE, terão mais exposta a sua vulnerabilidade. É certo que as medidas do BCE têm assegurado o “rolamento” das dívidas públicas.

Mas não é menos certo que a situação actual comporta riscos evidentes para estes países. No campo da política monetária é imperioso que se proceda a uma derrogação imediata do Art. 123.º do TFUE, de modo a que o BCE possa financiar diretamente os Estados-Membros, evitando a intermediação, assim como a especulação, dos mercados financeiros. É ainda fundamental que seja anulada a fração da dívida pública emitida pelos Estados, durante todo o período de superação das consequências da pandemia, que esteja na posse do BCE e conste dos respetivos balanços e, bem assim, dos balanços dos Bancos Centrais Nacionais, assegurando a manutenção formal dos níveis de dívida pré-pandemia.

Ademais, a atual situação socioeconómica dos Estados-Membros, nomeadamente dos mais endividados, torna ainda mais premente a renegociação das dívidas públicas, nos seus prazos juros e montantes.

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