Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Adam sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Esta proposta de regulamento visa dar resposta, na lógica actual, ao registo e rastreabilidade das deslocações de ovinos e caprinos, com o propósito de melhorar a identificação dos animais afectados em caso de surto epidémico, sistema já apontado pelo próprio PE, aquando da sua resolução de 17 de Dezembro de 2000, baseada no relatório da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, nomeadamente o carácter prioritário da identificação. Apesar da importância destas medidas, não resolvem os problemas de modelo agrícola. É necessário, designadamente, reduzir ao mínimo o transporte de animais vivos, nomeadamente a exportação, combater o desaparecimento dos matadouros locais, fomentar a localização da produção e circuitos curtos de comercialização, combater a política de desinvestimento nos serviços de fiscalização veterinária, ter em conta os problemas resultantes da abolição das fronteiras internas. Este regulamento levanta três questões importantes para os produtores, nomeadamente os pequenos produtores: a proporcionalidade da carga administrativa e burocrática, a exequibilidade da execução dos prazos apresentados, o pagamento dos custos. O relatório propõe algumas simplificações do sistema: o alargamento dos prazos de execução, a comparticipação comunitária do futuro sistema de identificação electrónica e o financiamento comunitário das despesas totais de implantação dos sistemas de identificação individualizados. Só assim se poderá evitar a intensificação do abandono de actividade de produtores.

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