Na "Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal até ao final de 2011M, elaborado pelo Ministério das Finanças, no quadro das "ACÇÕESP RÉVIAS (a implementar até 16 de Maio de 2011)", é colocada a seguinte rubrica:
- «Preparar um relatório abrangente sobre as 10 empresas do SEE que colocam potencialmente maior risco orçamental para o Estado. O relatório contéin: (i) planos concretos, por empresa, de redução dos custos operacionais gerais consistente com um corte médio de, pelo menos, 15% em relação aos níveis de 2009. (ii) revisão da estrutura das tarifas.» Responsabilizando o MFAP e as tutelas da sua elaboração.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.0 da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.2 1 do artigo 4.0 do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Ministério das Financas e Administracão Pública, que nos seja remetido, com carácter de urgência, o Relatório acima referido.