Este relatório enumera diversos princípios gerais que regem o direito penal e sublinha "que devem ser propostas medidas de harmonização com vista a apoiar a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo", apoiando "a criação de uma cultura jurídica comum na UE na luta contra o crime".

Do nosso ponto de vista, a matéria penal é uma área que cabe exclusivamente à acção e políticas soberanas dos diferentes Estados. Assim, não defendemos a harmonização das "políticas criminais" e constituições de "códigos comuns" em matéria penal. Nesta matéria, há outros caminhos a percorrer e a explorar, no âmbito do combate à criminalidade, como sejam a cooperação judiciária, a cooperação na investigação e no combate à criminalidade. Por outro lado, seria fundamental para a "prevenção" da criminalidade a promoção de políticas que conduzissem à diminuição das desigualdades sociais e à promoção de importantes direitos sociais, económicos, laborais. Este não tem sido, definitivamente, o caminho seguido na União Europeia.