Como se diz no relatório, o cumprimento da Política Comum de Pescas
depende em muito da participação dos pescadores e suas associações no
processo de tomada de decisão, pelo que é fundamental avançar com a
co-gestão.

É igualmente importante que o relatório sublinhe que a
responsabilidade do controlo da aplicação da legislação comunitária
incumbe sobretudo aos Estados-membros, e assim deve permanecer, embora
com maior cooperação e fiscalização, e não com uma total centralização.

O
relatório é, contudo, bastante crítico sobre o não cumprimento dos
Estados-membros da notificação de capturas, infracções e outras
informações no domínio da PCP. Parece que apenas Portugal cumpre todas
as decisões, seja no caso das infracções aos regulamentos, seja no caso
dos POP.

É, assim, profundamente lamentável que apareça agora a
Comissão, com a proposta de revisão, a tentar tratar todos os países do
mesmo modo, o que significaria uma penalização de Portugal por ter sido
bom cumpridor.