Os processos de digitalização e os serviços digitais comportam um grande potencial para o desenvolvimento em várias esferas da actividade humana, designadamente a económica.

A realidade, porém, já se encarregou de demonstrar que este meio tem servido o aumento da exploração dos trabalhadores ou fenómenos de alienação e condicionamento social e comportamental dos indivíduos, em benefício dos lucros e da predominância de grandes empresas e multinacionais.

O Ato legislativo sobre serviços digitais que hoje aqui discutimos não é mais que uma etapa no aprofundamento do mercado único digital, ou dito de outra maneira, na defesa da liberalização do mercado digital.

A abordagem à regulação das plataformas em linha, que são promotoras de monopólios e de fortalecimento do poder de mercado das empresas multinacionais, - que, de resto, o mercado único digital serve - não responde a questões de fundo, nem compromete os interesses de gigantes do digital.

Com este Regulamento, a União Europeia desenvolve mais uma peça de legislação supranacional que visa retirar aos Estados-Membros o poder de controlar as plataformas digitais que actuam no seu território.

A proposta não se orienta para a defesa do interesse geral, de domínio público do sector ou a promoção de livre acesso a conteúdos ao público, o acesso à criação, fruição e à livre partilha da cultura, rejeitando lógicas de mercantilização da cultura, de ataque ao multilinguismo ou de reforço de uma maior colonização cultural.

Com a criação e proliferação de um conjunto de entidades ditas “independentes”, o que se pretende é afastar o papel dos estados e das suas autoridades nacionais, sem qualquer vontade de garantir a independência dessas entidades relativamente aos grandes interesses económicos.
Os Estados já têm entidades com competências, por exemplo, para as questões da aferição administrativa e judicial de conteúdos ilegais cujo âmbito deve ser alargado ao plano digital, mantendo o processo na esfera de soberania dos Estados.