Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Regulamento relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

Votámos contra este relatório que apoia no essencial a proposta da Comissão sobre o regulamento relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macro-económicos excessivos na área do euro, sendo mais uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica.

Preocupa-se sobretudo com um regime de sanções e com a aplicação das multas aos Estados que não cumpram as exigências impostas pela Comissão Europeia na base dos actos delegados. O Parlamento Europeu pretende a sua aplicação a todos os Estados que, mesmo não sendo membros da zona euro, tenham notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento.
É mais um processo de ingerência que insiste na aplicação do mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tivessem em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.

O que faz é ampliar a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumprirem as exigências que lhes forem impostas, colocando-os numa posição de autêntica submissão perante as instituições europeias, apenas para servir interesses de grupos económicos e financeiros, o que é inaceitável.

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