É mais um relatório do pacote dos seis diplomas legislativos da governança económica e é uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Trata-se do regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro.

Reconhecendo as dificuldades e os erros durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária, faz uma fuga para a frente e insiste num quadro de fiscalização “ mais robusto”, por parte da Comissão e do Conselho, das políticas económicas nacionais.

Mas vai sempre acrescentando que tais políticas devem ter “ especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único”, ou seja, quer mais políticas neoliberais, mais privatizações, mais livre concorrência, mais políticas que favorecem os mais fortes à custa dos mais fracos. Ou seja, acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tivessem em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.

Assim, insiste no pagamento de multas para os Estados que não cumprirem as exigências que lhes forem impostas pelo PEC reforçado, embora, para dar cobertura ao sistema de sanções, procure também incluir um sistema de incentivos.
Daí o nosso voto contra.