É uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Trata-se do regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Partindo do princípio da crise na zona euro e reconhecendo até a necessidade “ de uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem fragmentada até agora utilizada” acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tivessem em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.

Assim, em vez de avançar com um Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social assente na solidariedade e em verdadeiras políticas de coesão económica e social, insiste no aprofundamento do PEC e do Pacto para o euro. E amplia a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumprirem as exigências que lhes forem impostas.

Trata-de uma ingerência inadmissível que coloca os Estados-membros sujeitos a este procedimento relativo aos défices excessivos numa posição de autêntica submissão colonial perante as potências europeias.
Daí o nosso voto contra.