Faz parte do pacote dos seis diplomas legislativos da governança económica e pretende reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas.

Na prática, este regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral que a Comissão e o Conselho querem realizar, numa fase precoce, com o argumento de evitar a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas.

Argumentam sempre que o objectivo é o crescimento e o emprego, mas, como esquecem as políticas de solidariedade e coesão económica e social, apostando apenas nas políticas monetaristas e neoliberais que interessam aos grupos económicos e financeiros para lhes garantir mais lucros, o que teremos, como as experiências da Grécia, da Irlanda e de Portugal já demonstram, é mais desigualdades sociais, mais desemprego e mais pobreza.

Enquanto os responsáveis europeus não reconhecerem que as suas políticas são a causa fundamental das crises que persistem, vamos assistir a uma degradação da situação económica, social e política, a qual, inevitavelmente, há-de provocar mais tensões sociais e novos conflitos de consequências imprevisíveis.
Daí o nosso voto contra este relatório.