Pergunta ao Governo N.º 3236/XII/1

Regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP

Regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP

Em Janeiro de 2012, o Governo consultou os sindicatos representativos do pessoal da PSP acerca de um novo regulamento dos serviços especiais e remunerados, que, segundo fomos informados, terá obtido uma receção favorável da parte dos sindicatos. Porém, passados vários
meses, não houve mais notícias desse regulamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, para quando está prevista a adoção do novo regulamento dos serviços
especiais e remunerados a prestar pela PSP e se o regulamento a adotar corresponde ao que foi enviado para consulta aos sindicatos.

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